Direito sucessório para casais em união estável

A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Muitas pessoas optam por esse tipo de convivência devido à sua flexibilidade e à menor formalidade em comparação ao casamento. Contudo, um aspecto fundamental que muitas vezes passa despercebido diz respeito ao direito sucessório. Neste contexto, entender como funciona o regime sucessório para casais que vivem em união estável é essencial, principalmente quando se reflete sobre a distribuição de bens após o falecimento de um dos parceiros.

Herança Familiar em 2025: O Que Muda com a Reforma do Código Civil

Guarda Provisória: O Que É e Quando É Aplicada na Prática

Testamento: tipos, validade e o que é mais indicado

O que é união estável?

A união estável é uma relação afetiva entre duas pessoas que buscam construir uma vida em comum. Essa convivência pode ser tanto entre pessoas do mesmo sexo quanto de sexos diferentes. Com o reconhecimento jurídico, os casais em união estável passaram a ter direitos e deveres semelhantes aos casados, inclusive em questões relacionadas à sucessão de bens.

Testamento: tipos, validade e o que é mais indicado

Holding patrimonial: proteção e sucessão

Como funciona o direito sucessório em uma união estável?

Diferentemente do que muitos pensam, os direitos sucessórios para casais em união estável são garantidos pela lei. Quando um dos parceiros falece, o outro tem direito à herança. Isso significa que o companheiro sobrevivente pode receber não apenas uma parte dos bens, mas também direitos sobre o patrimônio adquirido durante a convivência.

1. Divisão de bens: Em geral, os bens adquiridos durante a união estável pertencem a ambos, respeitando o regime de comunhão parcial ou comunhão universal.
2. Direitos de herança: O parceiro sobrevivente é considerado um herdeiro necessário, o que significa que ele não pode ser excluído da herança.

Quais são os direitos do companheiro sobrevivente?

Os direitos do companheiro sobrevivente são amplos e abrangem diversas questões. Entre os principais direitos estão:

• Direito à herança: Como mencionado, o companheiro é herdeiro legítimo.
• Direito a pensão: O sobrevivente pode ter direito a pensão por morte, dependendo da situação.
• Direitos sobre bens: O patrimônio adquiridos na união estável se divide, em regra, entre ambos.

Preciso formalizar a união estável?

Embora a união estável possa existir de forma informal, formalizá-la por meio de um contrato de união estável pode evitar futuras complicações legais. A formalização é especialmente útil para garantir uma maior proteção patrimonial e assegurar direitos sucessórios de forma clara.

Como se dá a partilha de bens em caso de falecimento?

A partilha de bens em caso de falecimento segue o seguinte processo:

1. Inventário: É necessário abrir um inventário para listar os bens do falecido e realizar a partilha.
2. Avaliação dos bens: Todos os bens devem ser avaliados para determinar sua real situação financeira.
3. Divisão: A divisão dos bens é feita conforme o regime escolhido na união estável.

Quais os documentos necessários para a sucessão?

Existem alguns documentos essenciais que devem ser providenciados para facilitar o processo de sucessão:

• Certidão de óbito: Documento que comprova o falecimento.
• Certidão de união estável: Para comprovar a relação entre os parceiros.
• Documentos pessoais: Como RG e CPF do falecido e do sobrevivente.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre direito sucessório em união estável?

Muitas pessoas têm perguntas comuns sobre o direito sucessório em uniões estáveis. Aqui estão algumas respostas para as dúvidas frequentes:

• O parceiro pode ser excluído da herança?: Não, a lei garante que o companheiro sobrevivente não pode ser excluído da herança.
• É necessário um testamento?: Um testamento pode garantir a divisão dos bens como desejado, mas a formalização da união estável já é um importante passo.
• Como são tratados os bens adquiridos antes da união?: Os bens que cada parceiro possuía antes da união permanecem pertencentes a cada um, exceto se houver comprovação de que foram adquiridos em conjunto.

Concluindo, entender o direito sucessório para casais em união estável é importante para compreender a proteção dos direitos de ambos os parceiros. Antecipar-se a possíveis problemas e formalizar a união pode proteger o patrimônio e garantir que os interesses do companheiro sobrevivente sejam respeitados. Consultar um advogado especializado pode ajudar a esclarecer dúvidas específicas e orientar na melhor forma de proteger seus direitos em situações de sucessão. 🌻